Questão 3959234

3959234 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso

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