Magna Concursos
3800772 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Câm. Areal-RJ
Provas:
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incluiu, na Constituição Federal, novos princípios que o Sistema Tributário Nacional deve observar. Entre esses princípios, NÃO se inclui:
 
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