O TR é elaborado após a assinatura do contrato, para orientar os agentes internos de fiscalização.

O Termo de Referência é documento utilizado apenas para aquisição de bens permanentes que terão patrimônio público, não se aplicando a serviços de engenharia.

O Termo de Referência substitui integralmente o projeto básico em qualquer contratação de obra e terá validade quando o profissional habilitado autorizar o serviço.

O ETP deve conter exclusivamente as planilhas de cálculo para a estimativa de custos da contratação, que servirá para a auditoria dos serviços.

O ETP tem como finalidade demonstrar a viabilidade técnica e a melhor solução para atender à necessidade da Administração, servindo de base para os demais documentos da contratação.