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3758724 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CICA
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Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) O sigilo deve ser observado como preceito geral e a publicidade como exceção.

( ) Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural, mesmo que não identificada ou identificável.

( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, exclusivamente segundo os procedimentos estabelecidos pelo órgão detentor das informações.

( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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