Questão 4263441

4263441 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADCT
Orgão: CONSUD-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites ao uso do dinheiro público. Com base em suas disposições, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União, não alcançando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Ultrapassado o limite máximo de despesa com pessoal, o ente público poderá criar cargos e conceder vantagens remuneratórias, desde que haja previsão na Lei Orçamentária Anual.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites apenas para as despesas com investimentos, não disciplinando despesas com pessoal.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se os gastos realizados no mês de referência com os dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Relatório de Gestão Fiscal seja elaborado apenas ao final de cada mandato do chefe do Poder Executivo.

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