O Governador do Estado, o Secretário de Segurança e Informações e o Comandante-Geral da Polícia Militar tem competência para conceder dispensa total do serviço aos policiais-militares, como recompensa, até o máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não, por ano civil.

As dispensas da revista do recolher e de pernoitar no quartel podem ser incluídas em uma mesma concessão e justificam a ausência do serviço para o qual o aluno está ou for escalado e da instrução a que deva comparecer.

A dispensa total de serviço é regulada por dia de 24 horas, contados de boletim a boletim. A sua publicação deve ser feita no mínimo, 24 horas antes do seu início, salvo motivo de força maior.

A dispensa total do serviço, como recompensa, no correr de um ano civil, poderá ser concedida pelas autoridades militares constantes do RDPM, no máximo de 8 (oito) dias.

A dispensa total do serviço para ser gozada fora da sede fica subordinada às mesmas regras da concessão de licença especial.