- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
- Responsabilidade Civil do Estado
Determinado proprietário teve seu imóvel atingido
por situação emergencial decorrente de grave risco coletivo. Em razão da urgência, autoridade pública utilizou
temporariamente o bem para enfrentamento da situação,
comprometendo-se a reparar eventual dano causado.
Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta: