Questão 4207573

4207573 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Getúlio Vargas-RS

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Moradia
Acessibilidade

Considerando a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta.

Deve-se reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.

Em edificações multifamiliares, a acessibilidade deve ser garantida apenas nas áreas de uso comum, sendo facultativa nas unidades habitacionais.

Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas, estas poderão ser disponibilizadas às demais pessoas.

A prioridade para aquisição de imóvel em programas habitacionais públicos pode ser utilizada pela mesma pessoa com deficiência quantas vezes forem necessárias.

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