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3845098 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Maravilha-SC
Provas:
No âmbito do município, o Poder Legislativo Municipal exerce funções essenciais para o funcionamento da administração pública local. Analise as competências e atribuições a seguir, relacionadas a esse poder:
I.Elaborar leis municipais, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que orientam e regulam a gestão financeira do município.
II.Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, podendo convocar secretários municipais e demais autoridades para prestar esclarecimentos sobre a administração pública.
III.Administrar diretamente os serviços públicos municipais, executando políticas públicas e gerenciando os recursos da prefeitura.
É correto o que se afirma em:
 

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