- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
No exame da regularidade dos atos praticados pela
Mesa Diretora de uma Câmara Municipal, o controlador
interno precisa identificar os atributos que distinguem o
ato administrativo dos atos regidos pelo direito privado e
as diferentes formas pelas quais esse ato deixa de produzir efeitos. Acerca do assunto, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos desde a edição, incumbindo ao particular demonstrar o vício que porventura o macule.
( ) A revogação apoia-se em razões de conveniência e oportunidade e atinge os efeitos já produzidos pelo ato revogado, que retroagem à data da edição.
( ) A autoexecutoriedade habilita a Administração a dar cumprimento material ao ato por seus próprios meios, sem prévia manifestação judicial, nas hipóteses autorizadas em lei ou de urgência.
( ) A cassação retira do mundo jurídico o ato válido em razão do advento de norma posterior que torna inadmissível a situação antes permitida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
( ) A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos desde a edição, incumbindo ao particular demonstrar o vício que porventura o macule.
( ) A revogação apoia-se em razões de conveniência e oportunidade e atinge os efeitos já produzidos pelo ato revogado, que retroagem à data da edição.
( ) A autoexecutoriedade habilita a Administração a dar cumprimento material ao ato por seus próprios meios, sem prévia manifestação judicial, nas hipóteses autorizadas em lei ou de urgência.
( ) A cassação retira do mundo jurídico o ato válido em razão do advento de norma posterior que torna inadmissível a situação antes permitida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: