Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue os próximos itens.
A Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 reforçou o princípio da contributividade do regime próprio de previdência social (RPPS), exigindo contribuição, inclusive de servidores aposentados e pensionistas, com alíquotas fixas.
