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4213852 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC
Provas:
Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), determinado ente federativo deixou de incluir avaliação de passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sob o argumento de que tais eventos seriam imprevisíveis e, portanto, dispensariam previsão formal.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
 

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