A Constituição Federal de 1988 impõe aos municípios o dever de criar Procuradorias Municipais.

É constitucional a exigência de reconhecimento de firma do Promotor de Justiça para a averbação de termo de reconhecimento de paternidade firmado perante o Ministério Público.

Não é cabível a cassação de aposentadoria de membro do Ministério Público por falta grave praticada enquanto estava em atividade, caso a infração somente seja descoberta após a aposentadoria.

Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública mesmo quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, devendo ser destinados exclusivamente ao seu aparelhamento, sendo vedado o rateio entre os membros.