Deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois exercícios subsequentes, além de atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das condições previstas em lei.

Quando implicar renúncia de receita, exige-se estimativa de impacto para o exercício de início de vigência, sendo facultativa a projeção para exercícios subsequentes.

Deve estar acompanhada de estimativa de impacto financeiro no exercício de início de vigência, dispensada de plano a adoção de medidas compensatórias.

Depende cumulativamente de estimativa de impacto financeiro e da adoção de medidas compensatórias, independentemente de compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.