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4166981 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: CREA-MT
Provas:

Considere os princípios constitucionais gerais do Sistema Tributário Nacional e assinale a alternativa que indica assertivas corretas:

 

I. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento e crédito tributários. À lei ordinária cabe estabelecer sobre prescrição e decadência tributários.

 

II. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

 

III. A União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos extraordinários para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

 

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

 

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Analista Jurídico

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