O pagamento antecipado é uma prática discricionária do gestor, podendo ser previsto em edital sempre que houver disponibilidade orçamentária.

Um ex-empregado do SEBRAE que se torne sócio de uma empresa pode prestar serviços para a mesma unidade em que trabalhava imediatamente após seu desligamento.

A contagem dos prazos é feita de forma consecutiva, excluindo-se o dia de seu início e incluindo-se o dia de seu vencimento.

A negociação para a obtenção de proposta mais vantajosa é restrita à modalidade de pregão.