Questão 4198910

4198910 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Três Barras-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A respeito da despesa com pessoal e dos repasses orçamentários entre os Poderes e órgãos autônomos, assinale a alternativa CORRETA.

A limitação constitucional de despesa com pessoal prevista no art. 169 aplica-se apenas aos Estados e Municípios, não alcançando a União.

A despesa com pessoal pode superar livremente qualquer limite, desde que haja aprovação do órgão de controle interno.

Os recursos destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública são entregues em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.

Os recursos repassados em duodécimos podem ser retidos pelo Poder Executivo até o fim do exercício financeiro, desde que haja previsão expressa na LDO.

A concessão de vantagem, aumento de remuneração ou admissão de pessoal independe de dotação orçamentária.

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