- Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A respeito da administração pública, das autarquias, das empresas públicas e dos atos de concessão e de permissão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
O ato administrativo de permissão transfere a titularidade do serviço público ao ente privado permissionário.