- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
A Norma Operacional Básica do SUS de 1996 (NOB/96),
marco histórico do processo de descentralização e
municipalização da saúde no Brasil, estabeleceu diferentes
condições de habilitação para os municípios na gestão do
sistema. Nesse contexto, a habilitação em Gestão Plena da
Atenção Básica implica que o município assuma:
