Questão 4243261

4243261 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) estabelece os fundamentos da assistência social no Brasil como política pública integrante da seguridade social. Nesse sentido, é correto afirmar que a LOAS

se caracteriza como política contributiva, condicionada à participação prévia do cidadão em sistemas de previdência social.

define a assistência social como política pública de caráter emergencial, destinada para situações de risco imediato.

define assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, organizada de forma descentralizada e participativa.

estabelece que a assistência social deve ser ofertada por instituições privadas destinadas a esse fim, supervisionadas pelo Estado.

tem como principal objetivo a inserção produtiva dos indivíduos e a garantia de direitos sociais básicos.

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