compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

tem caráter democrático e seletivo na sua administração, mediante gestão descentralizada, com participação exclusiva dos gestores apontados pelo Governo nos órgãos colegiados.

será organizada e totalmente financiada mediante recursos provenientes dos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme competência exclusiva do Poder Público.

terá em sua organização o único objetivo de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais com seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.