De acordo com a Lei nº 8.080/1990, dentre as ações que competem à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), tem-se: estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano; promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde e