3391221
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dilermando Aguiar-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dilermando Aguiar-RS
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Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.
A este respeito, analise as assertivas.
l. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
II. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Pode-se afirmar que: