2995229
Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE
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Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.