não há prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.

somente se admite recurso contra a sentença.

julgam-se as causas de valor não superior a sessenta salários mínimos que interessem a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, incluindo as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

a satisfação da obrigação de pagar quantia certa realiza-se sempre por precatório.

podem ser partes, como autores, apenas as pessoas físicas.