é perfeitamente cabível o controle preventivo abstrato de constitucionalidade.

o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é sempre repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.

o Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade de parlamentares para impetrar mandado de segurança visando coibir inconstitucionalidades no processo legislativo.

com o fito de preservação do valor republicano da separação de poderes, caso seja constatado projeto de lei que viole cláusula pétrea, só poderá ser arguida a sua constitucionalidade após a conversão em lei.

no sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, mesmo que haja ofensa às normas do processo legislativo.