Questão 686186

686186 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Aroeiras-PB

Provas:

O artigo 30 da Constituição Federal estabelece algumas competências aos municípios, EXCETO:

Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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