A regulamentação da Lei nº 8080/1990 foi determinada através do Decreto nº 7508/2011. Este documento estabelece que, para a instituição de uma Região de Saúde, ela deve conter, no mínimo, estas ações e serviços:
A regulamentação da Lei nº 8080/1990 foi determinada através do Decreto nº 7508/2011. Este documento estabelece que, para a instituição de uma Região de Saúde, ela deve conter, no mínimo, estas ações e serviços:
