Magna Concursos
3594196 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-11
Provas:
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O coerente manejo de conceitos de partes processuais e de sanção por meio do processo administrativo somente se legitima diante da possibilidade de a Administração se valer dos mesmos meios instrumentais laborados pelos órgãos encarregados do exercício da jurisdição e, assim, institutos como a legalidade temperada pela juridicidade, no bojo de uma processualidade ampla, criam o ambiente jurídico à concreção de direito a cargo do Estado-administração.
 

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