Magna Concursos
250205 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRAISA Santo André-SP
Provas:
Assinale abaixo o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que decretar:

I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

II- que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

II- que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

IV- que denegar a apelação ou a julgar deserta.

 

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