Exoneração de um servidor público, que não pertence ao quadro efetivo da Administração, mas ocupa cargo de confiança.

Cassação de um alvará de construção concedido aos proprietários de um imóvel, por ofensa ao Código de Obras de um Município.

Suspensão, aplicada a um aluno de escola pública que descumpriu regras de bom comportamento, aplicada conforme a gradação e a gravidade do fato.

Autorização para funcionamento, apenas em um dia da semana, de uma feira de agricultura familiar, concedida a uma associação sem fins lucrativos.