Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário,encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I. Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

II. Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

III. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.

IV. Preservação do valor real dos benefícios.

V. Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.