Constitui o SUS o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

São estabelecidos, no âmbito do SUS, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

O orçamento da Seguridade Social destinará ao SUS os recursos necessários à realização de suas finalidades. Será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, de forma igualitária entre os Estados e Municípios, na garantia de preservação da descentralização e da universalidade dos serviços de saúde.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde