É vedado ao recorrente desistir do recurso, ainda que haja anuência do recorrido.

Pode o apelado promover desde logo a execução da sentença, no caso de a apelação ser recebido somente no efeito suspensivo.

O agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.

Os recursos especial e extraordinário são sempre recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.