Conforme a Legislação, controle de qualidade e dispensação de produtos farmacêuticos e correlatos, do qual se trata a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, assinale a alternativa correta.