É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

I-primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II-precedência de atendimento nos serviços privados de relevância pública;

III-preferência na formulação e na execução das políticas públicas;

IV-destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.