Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.