Incentivar a manutenção dos aspectos formais e o desenvolvimento nacional financeiro são objetivos do processo licitatório.

Os atos praticados no processo licitatório são sigilosos, ressalvadas as hipóteses de informações cuja publicidade seja imprescindível ao conhecimento da sociedade, na forma da lei.

O reconhecimento de firma será exigido em todas as situações afeitas ao processo licitatório.

A Administração poderá submeter a licitação à prévia consulta pública mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.

A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, sem possibilidade de manifestação dos interessados.