3236941
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Provas:
A renúncia pelo Estado de punir determinados fatos contra a ordem constitucional e contra o Estado democrático denomina-se:
