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2176447 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2018, que regula o direito de acesso a informações, considere as seguintes assertivas:

I. É vedado o anonimato do solicitante, devendo o requerimento conter a identificação do requerente.

II. Afigura-se obrigatória a apresentação das razões determinantes da solicitação, podendo ser indeferidos pedidos que não apresentem a necessária justificativa.

III. Cabe ao órgão detentor da informação avaliar a presença de razões de segurança nacional que impeçam ou limitem a divulgação, impondo, quando cabível, sigilo e seu prazo de duração.

IV. O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, podendo ser cobrado apenas o valor correspondente aos custos de reprodução de documentos.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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Técnico Judiciário - Área Administrativa

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