Questão 1984079

1984079 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista - Transporte e Trânsito
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CTBSistema Nacional de TrânsitoDa Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

A Lei Federal n° 9.503 de 23.09.1997 definiu as atribuições dos órgãos municipais de trânsito. Dentre elas:

estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.

realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem de condutores.

comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário no sistema viário de interesse metropolitano.

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