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Respondida
106145
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Organização do Estado
Administração Pública
Disposições Gerais (Art. 37)
Princípios da Administração Pública
No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio
A
da proporcionalidade, no tocante à ponderação de valores constitucionais.
B
do duplo grau de jurisdição, no que concerne ao processo civil.
C
da eficiência, com relação à administração pública.
D
de proteção à boa-fé, no tocante às relações jurídicas contratuais.
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