Segundo a Lei n° 8159/1991, é dever do poder público a documental e a proteção especial a documentos de arquivo, como instrumento de à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação.

A Lei n° 6546/1978 sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências. Entre as atribuições aos Arquivistas, citam-se planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo.

A Resolução n° 20/2004/CONARQ dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

A Resolução n° 43/2015/CONARQ diretrizes a implementação de repositórios digitais confiáveis a e recolhimento de documentos arquivísticos instituições arquivísticas dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

A resolução n° 44/2020/CONARQ dispõe sobre os procedimentos a eliminação de documentos permanentes o de digitalização no âmbito dos órgãos e do de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGA).