As atribuições conciliatórias do juiz de paz de natureza jurisdicional exigem a presença de advogado.

Os juízes de paz devem receber o mesmo subsídio dos juízes de direito.

O alistamento dos jurados deve ser feito no mês de outubro de cada ano, pelo presidente do júri, sendo a respectiva lista publicada no mês seguinte.

O sorteio dos jurados do tribunal do júri deve ser feito com antecedência de uma semana do julgamento.