Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
Como conseqüência do caráter unitário do ilícito perante todo o ordenamento jurídico, não existe diferença ontológica entre ilícitos civis e criminais que possam ser praticados por um servidor público, porém as repercussões de um mesmo ato ilícito ocorrem de forma diferenciada em cada uma das esferas.
Provas
Questão presente nas seguintes provas