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1475508 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Bebedouro-SP

Analise as afirmativas abaixo extraídas do Estatuto da Criança e do Adolescente/1990:

I- Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

II- A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

III- A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

IV- Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda de famílias distintas, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

V- Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente, mesmo que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda.

Estão corretas apenas:

 

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