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Respondida
4236467
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-CE
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ceará-CE
Lei 12.670/1996: ICMS
Atenção:
A questão refere-se à Lei nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o ICMS, inclusive, sobre as infrações e penalidades relativas ao imposto, além de outros temas.
O ICMS não incide
A
sobre as prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que se prestarem a viabilizar a remessa da mercadoria para o exterior.
B
no fornecimento de alimentos e bebidas, em bares, botecos e casas de diversão, com show ao vivo, se cobrado ingresso na entrada.
C
sobre operações com livros, jornais, periódicos, leitores de livros eletrônicos (
e-readers
) e equipamentos de rádio e televisão, que possam ser usados em sistemas de transmissão abertos, de recepção livre e gratuita.
D
na remessa e retorno de bens e mercadorias para depósito em armazém geral localizado no Brasil.
E
sobre o transporte de pessoas, efetuado por particulares ou empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.
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