Ao funcionário público em disponibilidade não se aplicam os preceitos sobre proibição de acumulação remunerada.

A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.

A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, inclusive quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.

A posse terá lugar no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.

É permitida a contagem de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos e empregos exercidos em regime de acumulação ou em atividade privada.