o financiamento é composto por recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

os recursos estaduais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar às entidades filantrópicas serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

a União aplicará, anualmente, 10% (dez por cento) sobre sua receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

os critérios de rateio dos recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão definidos e aprovados na Comissão Intergestores Tripartite.

a União deve prestar assistência financeira complementar aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos pacientes do SUS.