- CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
- CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
O Município de Iraí/RS propôs ação de cobrança de procedimento comum. Foi proferida sentença de procedência; no entanto, o juiz deixou de se manifestar sobre a condenação na verba honorária de sucumbência. O Procurador Municipal deverá interpor o recurso de embargos de declaração no prazo de: